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Nova Andradina cria grupo de trabalho para regularização fundiária de imóveis

Iniciativa visa apontar ações com foco no desenvolvimento da região
Iniciativa visa apontar ações com foco no desenvolvimento da região

O prefeito Roberto Hashioka assinou o decreto n°. 1672 que dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho para a regularização fundiária dos imóveis do distrito Nova Casa Verde. A medida visa corresponder às diretrizes necessárias para fins administrativos, fiscais e de planejamento urbano da região.

O grupo contará com a participação das secretarias municipais de Planejamento e Controle, que o coordenará, Finanças e Gestão, Infraestrutura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado e Cidadania e Assistência Social, além da Procuradoria-Geral do Município e da Coordenadoria Geral de Comunicação Institucional.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Controle, Renato Pires, a proposta voltada para o distrito Nova Casa Verde consiste na elaboração de um projeto integrado que observará necessariamente as dimensões urbanísticas, socioeconômicas, ambientais e jurídicas da localidade.

O decreto também autoriza o grupo a requisitar providências de órgãos da administração municipal, estabelecer cooperação técnica com entidades dedicadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, promover à aquisição de bens e serviços, além de estimular a participação de entidades e da comunidade local nos trabalhos.

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